A Câmara dos Vereadores aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina em Botucatu. Sancionada pelo Prefeito Mário Pardini, a Lei n° 6.016 abre exceções para a divisão de lotes com dois proprietários.
Terrenos que tenham em seu registro dois donos, antes do dia 14 de agosto, dia de vigência da nova lei, poderão desmembrar o lote, desde que cada desmembramento tenha 5 metros de frente no mínimo e 125 m² de área total. Para a regularização, os proprietários deverão protocolar na Prefeitura, até o dia 30 de Março de 2019, um requerimento endereçado ao Prefeito Municipal solicitando e comprovando o desmembramento de fato.
A nova legislação permite também que construções clandestinas, em desconformidade com a legislação municipal, sejam regularizadas, desde que estejam em condições de Habite-se. Para isso, é necessário que o proprietário protocole o requerimento de regularização na Prefeitura até o dia 31 de janeiro de 2019.
“Essa medida tem como objetivo regularizar diversas construções na Cidade, beneficiando a população de baixa renda que por muitas vezes não consegue atingir o especificado pela lei. Além de resolvermos a situação de muitas famílias, aumentamos a arrecadação de IPTU pelos cofres públicos, o que se traduz em novos investimentos para a população”, afirma o Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, José Carlos Broto.
A documentação necessária para os processos pode ser informada pela Secretaria Municipal de Habitação. Desmembramentos e construções fora dos padrões estabelecidos pela legislação passam a ser proibidos após a data de vigência da nova lei.
Da Assessoria (PMB)
