Informações detalhadas sobre a progressão funcional dos servidores públicos municipais. É esse o foco do requerimento 1028 e tema do pronunciamento da vereadora Rose Ielo (PDT) na sessão de 12 de novembro.

Instituída na gestão do então prefeito João Cury, com a alteração da Lei Complementar (n° 912, de 13/12/2011) que estrutura as carreiras dos servidores públicos municipais, a reorganização administrativa do Executivo estabelece a evolução dos benefícios na carreira, como promoção e progressão por meio da evolução funcional horizontal e vertical.  

“Passados quase sete anos, essa progressão, que é um direito do servidor, não saiu do papel, pois a lei do Sistema de Evolução Funcional segundo o plano de carreira ainda não foi regulamentada”, pondera a vereadora.

Segundo ela, em dezembro de 2014 foi protocolado um estudo sobre os impactos orçamentários da progressão na folha de pagamento do município e há seis meses houve informações de que a Prefeitura estaria contratando a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE) com o mesmo objetivo.

Diante dos impasses e das expectativas em torno do assunto, ela quer que o prefeito e o secretário municipal de Governo informem: 1) como está o andamento do processo que trata da implantação da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional horizontal dos servidores públicos municipais?; 2) foi efetivada a contratação da FIPE? Em caso positivo, encaminhar cópias do contrato; 3) já foi apurado o impacto orçamentário-financeiro para a implantação da progressão horizontal levando-se em consideração os critérios constantes da minuta de projeto elaborada pela comissão designada pela Portaria n° 8.923/2013? Em caso positivo, os levantamentos apontam a possibilidade de implantação da citada progressão?; 4) haverá lei regulamentadora da progressão funcional ainda em 2018 ou qual a previsão para encaminhar para a Câmara Municipal?; 5) há previsão contida nas peças orçamentárias para o exercício de 2019 ou no Plano Plurianual - PPA?; 6) qual a previsão para a efetiva implantação para efeitos de aplicação da progressão funcional horizontal?

Da Assessoria (CMB)